

A fiança é um valor pago pelo preso, podendo ser definida tanto pelo delegado de polícia quanto pelo juiz, dependendo da gravidade do crime.
💸 Ao pagar a fiança, a pessoa pode aguardar o processo em liberdade, o que oferece alívio em momentos difíceis.
📜 Quando a pena máxima é de até 4 anos, o delegado de polícia pode determinar a fiança. Para penas superiores a 4 anos, somente o juiz pode fazer isso, mediante solicitação do advogado 📚.
💼 Uma boa notícia: se o réu for absolvido, a fiança é totalmente reembolsada. No caso de condenação, o valor é usado para custos judiciais, compensação à vítima e multas 🏛️.
🛡️ A fiança é uma alternativa à prisão, mas vem com responsabilidades. O réu deve comparecer sempre que convocado para atos do inquérito, instrução criminal e para o julgamento. A ausência resulta na quebra da fiança 🚫.
🏡 Além disso, não é permitido mudar de residência sem a permissão das autoridades 🏠 ou ficar fora de casa por mais de 8 dias sem informar a autoridade competente 📢.
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